Acelerar Processo de Nacionalidade Portuguesa
Processo parado no IRN há meses ou anos? Ação judicial para obrigar o Instituto a decidir em prazo fixado pelo tribunal.
Seu processo está parado?
O IRN (Instituto dos Registos e Notariado) tem prazos legais para decidir sobre pedidos de nacionalidade.
Quando esses prazos são ultrapassados, você tem o direito de recorrer judicialmente.
A ação judicial de intimação obriga o IRN a decidir o seu processo dentro de um prazo fixado pelo tribunal — geralmente entre 30 e 90 dias.
Aplicável a qualquer tipo de pedido de nacionalidade.
Resultado tipicamente em 3 a 6 meses após entrada da ação.
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Atuação judicial nos tribunais administrativos portugueses.
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Ação judicial com prazo concreto fixado pelo tribunal.
Passo a passo da ação judicial
- ✓Ação de intimação para defesa de direitos
- ✓Obriga o IRN a decidir em prazo fixado pelo tribunal
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- ✓Resultado tipicamente em 3 a 6 meses após entrada da ação
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Não tem certeza se o seu caso se encaixa? Preencha o formulário — a análise inicial é gratuita.
Passo a passo da ação judicial
Análise do caso
Verificamos o estado do seu processo no IRN e avaliamos se a ação judicial é viável.
Entrada da ação
Preparamos e submetemos a ação de intimação no tribunal competente.
Decisão do IRN
O tribunal fixa um prazo para o IRN decidir. Acompanhamos até a conclusão.
Perguntas frequentes
Quando posso entrar com esta ação?
Após 120 dias úteis sem decisão do IRN, a lei portuguesa permite recorrer aos tribunais administrativos através de uma ação de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias.
O tribunal pode rejeitar o pedido?
O tribunal analisa se os requisitos legais estão cumpridos. Por isso fazemos uma análise prévia do seu caso antes de entrar com a ação — para garantir que está dentro dos requisitos.
E se o IRN recusar mesmo depois da ação?
A ação obriga o IRN a emitir uma decisão — aprovação ou recusa fundamentada. Se a recusa não tiver fundamento legal, há meios de contestar judicialmente.
Preciso ir a Portugal?
Não. Todo o processo é feito de forma remota. Você não precisa comparecer presencialmente em Portugal em nenhuma etapa.
Quanto tempo demora depois da ação?
O tribunal geralmente fixa um prazo de 30 a 90 dias para o IRN decidir. Em muitos casos, a simples citação do IRN já acelera a análise do processo.
Quanto custa?
O valor depende da análise do caso. Preencha o formulário para receber uma proposta detalhada sem compromisso.
O que acontece se o IRN ultrapassar o prazo legal?
Se o IRN ultrapassar o prazo máximo de decisão previsto na lei, você tem o direito de recorrer ao tribunal administrativo para obrigar o IRN a decidir. Essa é exatamente a ação judicial que propomos.
As novas regras de nacionalidade (7 ou 10 anos) já estão em vigor?
Não. As alterações propostas pelo governo foram vetadas pelo Presidente após o Tribunal Constitucional rejeitar 4 normas. A discussão parlamentar está agendada para abril de 2026. Até lá, o prazo de 5 anos continua a aplicar-se.
Posso acompanhar o processo à distância?
Sim. Comunicamos cada movimentação por e-mail. Você não precisa estar em Portugal nem comparecer a nenhum órgão — tudo é feito com procuração.
E se meu pedido for por casamento?
Pedidos por casamento com cidadão português exigem no mínimo 3 anos de casamento e comprovação de vínculo efetivo à comunidade portuguesa. Verificamos todos os requisitos antes de seguir.
Tenho processo na AIMA e na nacionalidade. São coisas diferentes?
Sim. A AIMA cuida de autorização de residência. O IRN cuida de nacionalidade. São entidades e processos distintos. Cuidamos do processo de nacionalidade — não atuamos em casos AIMA.